AUTOCONSUMO SOLAR FOTOVOLTAICO
Produção descentralizada de energia elétrica, de fonte solar, gerada por unidades de autoprodução, destinada ao autoconsumo da instalação associada à respetiva unidade produtora, com ou sem ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP).
REGULAMENTAÇÃO LEGAL
Decreto-Lei 162/2019
- Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável
- Prevê um quadro normativo que permite aos autoconsumidores de energia renovável produzir, consumir, armazenar, partilhar e vender eletricidade sem serem confrontados com encargos desproporcionados
- Define que o autoconsumidor tem direito a instalar e operar sistemas de armazenamento de eletricidade combinados com instalações que produzam eletricidade renovável para autoconsumo sem serem sujeitos a qualquer duplicação de encargos, incluindo encargos de acesso à rede e define que a utilização de redes internas, que não envolvam a utilização da RESP para veicular energia elétrica, é isenta de pagamento
RENTABILIZAÇÃO DO ESPAÇO
Instalação na cobertura
Nas coberturas dos edifícios empresariais, sejam eles escritórios, armazéns ou fábricas existe um espaço que pode ser rentabilizado.
Através da instalação, na cobertura dos edifícios, de painéis fotovoltaicos para produção de energia para autoconsumo, é possível rentabilizar espaço disponível e evitar possíveis constrangimentos de implementação, como falta de espaço no solo, condicionantes de património histórico, Rede Agrícola Nacional, entre outros.
Um prazo médio para obtenção de uma licença de implementação de painéis fotovoltaicos para produção de energia para autoconsumo, pode rondar os 2 anos. No caso da instalação ser implementada na cobertura de um edifício, sendo a potência superior a 30 kW e inferior a 1 Mw é apenas necessário o registo prévio da instalação junto da DGEG
Instalação em parques de estacionamento
Os parques de estacionamento podem ser convertidos em unidades de produção de energia solar, permitindo ao mesmo tempo o abrigo dos automóveis estacionados.
